Assine a petição pela aprovação do PL 21/2023

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Assine a petição pela aprovação do PL 21/2023!

O projeto garante o descongelamento e retroatividade das vantagens temporais da pandemia.

https://fena.mp/descongela

De autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL), a proposta já angariou mais de 146 mil assinaturas.

O PL 21/2023 tem como objetivo promover justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais direitos equivalentes. Além disso, autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos, caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.

Não podemos aceitar a manutenção desse ataque aos direitos dos servidores.

Assine o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023:

https://fena.mp/descongela

Assine a petição pela aprovação do PL 21/2023! O projeto garante o descongelamento e retroatividade das vantagens temporais da pandemia.

https://fena.mp/descongela

De autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL), a proposta já angariou mais de 149 mil assinaturas.

O PL 21/2023 tem como objetivo promover justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais direitos equivalentes. Além disso, autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos, caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.

Não podemos aceitar a manutenção desse ataque aos direitos dos servidores.

Assine o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023:

https://fena.mp/descongela

Horário Especial de Expediente no MPPR durante a Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino 2023

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Por meio da Resolução nº 5589/2023 , a Procuradoria-Geral de Justiça fixou horário especial de expediente no Ministério Público do Paraná durante a Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino 2023. Nos dias de jogos da seleção brasileira com início às 7 ou 8 horas, o expediente será cumprido de forma remota no período matutino e presencial durante a tarde.

No ato normativo, a PGJ estabelece ainda que, nas hipóteses de eventual concessão de regime especial de trabalho, deve ser observado o horário previamente estabelecido no sistema eletrônico de frequência.

SubAdm – Aos servidores lotados na Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, a jornada de trabalho observará o regime estabelecido pela SubAdm em razão do Estudo Preliminar de Viabilidade de Implantação do Horário Diferenciado.

Residentes e estagiários – O horário especial de expediente aplica-se também aos estagiários e residentes, respeitada a carga horária.

Confira os horários dos jogos do Brasil na 1ª fase:
24 de julho (segunda-feira) às 8h (contra o Panamá);
29 de julho (sábado) às 7h (contra a França);
2 de agosto (quarta-feira) às 7h (contra a Jamaica).

Votação: Pelo fim contribuição previdenciária dos aposentados

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Até 2003 os servidores públicos aposentados e pensionistas não pagavam contribuição previdenciária.

Isso acabou com a aprovação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, EC 41/2003, que no seu art. 4º obrigou o pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios.

Após 20 anos do início da cobrança, o governo disponibilizou uma enquete na página Brasil Participativo, do governo federal. Essa página reúne propostas de políticas públicas que poderão fazer parte do Plano Plurianual (PPA).

Os aposentados e pensionistas de 2003 a 2019 pagavam contribuição previdenciária de 11% sobre 70% do que excedia o teto do regime geral.

Mas a partir de março de 2020, após a EC 103/2019, pagam sobre uma alíquota progressiva que pode chegar a 22% sobre o valor do provento ou pensão que excede o teto do regime geral.

A contribuição previdenciária subiu muito na última reforma de 2019.

Agora o governo, por meio dessa enquete, volta a discutir se continua ou não a cobrar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados ou pensionistas.

É uma simples enquete. Além dela, tramita no Congresso Nacional, a PEC 555/2006, que propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003 (EC 41/03), que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios.

Quem desejar participar da enquete tem até 14 de julho de 2023. A enquete está disponível no endereço constante no primeiro comentário.

😳Atenção! para que o seu voto seja computado, é necessário informar seus dados de login da conta Gov.br.

Vamos lá? Participe ativamente e ajude a decidir algo tão importante para o seu futuro!

#servidores #servidorespublicosfederais

Clique aqui e vote na enquete pelo fim da contribuição previdenciária de inativos