O jornal Folha de S. Paulo publicou, no final de semana, uma matéria repercutindo a disputa legislativa dos servidores do Ministério Público pela democratização da instituição e resistência da Associação dos membros (Conamp) em aceitar o voto dos servidores para Procurador-Geral de Justiça.

➡️ Confira a íntegra abaixo:

Procuradores resistem a inclusão de voto de servidores em eleição de chefes do MP
Associação teme influência política e afirma que funcionários desempenham atividades-meio, e não atividades-fim

Associações e representantes de procuradores estaduais têm pressionado parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para que não apreciem uma proposta de emenda que inclui servidores no processo de eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.

O texto original, de 2003, trata apenas do processo de eleição do procurador-geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. A PEC diz que eles serão eleitos pelos integrantes da carreira. A ela foi anexada, entre outras propostas, uma que estende o voto direto a servidores públicos efetivos para formação da lista tríplice.

Em 30 de junho, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou parecer pela admissibilidade do texto.

Se for aprovada, a emenda segue para uma comissão especial. “A CCJ é a comissão que discute a admissibilidade das propostas, não discute o mérito. E o texto não fere a Constituição, por isso nos causa estranheza a reação desproporcional [dos procuradores estaduais]”, afirma Alberto Ledur, coordenador de assuntos legislativos da Fenamp (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais). Ele diz que a inclusão dos servidores tornará o processo mais plural.

Em resposta, Manoel Murrieta, presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), afirma que membros do Ministério Público e servidores são submetidos a diferentes regimes jurídicos.

“Os membros dispõem de estabilidade e vitaliciedade, alicerçando sua independência, em contraste com os servidores que se encaixam em sistemas normativos distintos”, diz.

Ele afirma ainda que os dois grupos têm funções distintas e, enquanto membros desempenham atividades-fim diretamente relacionadas à defesa dos interesses públicos, os servidores são responsáveis por atividades-meio que sustentam o funcionamento do MP.

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Foi publicada, na semana passada, a Resolução nº 268/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre as alterações no Programa de Assistência à Saúde Suplementar do Ministério Público. Entre as mudanças, está o aumento do teto de restituição do auxílio-saúde.

O novo limite para reembolso de despesas médicas dos servidores será de até 15% do subsídio correspondente ao cargo inicial da carreira de membro do respectivo Ministério Público. O teto anterior era de 10%. O limite dos membros também foi majorado para até 15%.

Outra mudança importante incluída é a permissão de reembolso de despesas com assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica contratadas diretamente com os profissionais e unidades de saúde; independentemente da contratação de planos de saúde.

Além disso, também foi retirada a vedação ao reembolso em mais de uma modalidade. Assim, os servidores poderão ter o reembolso de gastos com planos de saúde e despesas avulsas, como com atendimento psicológico.

A normativa retira, ainda, a dedução da contrapartida do ente público e das participações obrigatórias dos beneficiários do limite de reembolso do auxílio-saúde.

As alterações passarão a valer nos estados a partir de alteração nas normativas locais.

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