A sustentabilidade da Previdência dos servidores públicos e a PEC 66/2023

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Esta nota especial trata dos aspectos da Proposta de Emenda Constitucional 66 relacionados à previdência dos Regimes Próprios de Previdência Social subnacionais, em particular dos municípios.
O texto explica a questão da sustentabilidade dos sistemas previdenciários, com destaque para os equilíbrios financeiro e atuarial, além de abordar as providências indicadas pelo governo federal para enfrentar a insustentabilidade dos RPPS e o impacto da PEC 66 sobre essas medidas.

Disponível no site do DIEESE: https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2024/NotaEspecialRPPS112024.pdf