PEC 10/2023

CCJ vota na próxima semana quinquênio para juízes e promotores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (17) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

A discussão da matéria foi encerrada nesta quarta-feira (10). Segundo a proposição, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.

De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor, a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.

Segundo Rodrigo Pacheco, a criação da parcela contribui para a valorização das carreiras no Judiciário e no Ministério Público e evita que bons magistrados saiam de suas carreiras para a iniciativa privada, para a política ou até mesmo para o exterior. “Precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor ou que imponham menos sacrifícios para a vida pessoal dessas pessoas”, argumenta o presidente do Senado.

Para o senador Eduardo Gomes, é inegável a necessidade da criação de mecanismos que permitam aumentar a atratividade nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. “Busca-se enfatizar o papel de juízes, procuradores e promotores e, ao mesmo tempo, permitir premiar a experiência acumulada por eles individualmente. A parcela também ostenta a virtude de constituir atrativo para estas carreiras imprescindíveis ao Estado de Direito”, justifica o relator.

Outras carreiras

A PEC recebeu 39 emendas. A maior parte pretendia estender o benefício a outras carreiras do serviço público. Eduardo Gomes acatou a extensão do quinquênio para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Por isonomia, a medida passaria a velar também para integrantes das carreiras jurídicas de todos os Poderes e aos membros da Defensoria Pública. No caso de advogados públicos e demais carreiras jurídicas, a vantagem só deve ser paga se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder.

Outra emenda acatada concede o benefício a ministros e conselheiros de tribunais de contas, considerado o tempo de serviço em atividades não-jurídicas. Eduardo Gomes também estendeu o quinquênio a delegados da Polícia Federal que não exerçam a advocacia privada.

Repercussão

A PEC 10/2023 divide a opinião de parlamentares. Para o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o texto é um reconhecimento ao trabalho de juízes de promotores.

— Não é privilégio, é carreira. Estamos valorizando uma carreira que é fundamental para o Estado brasileiro. Seja na magistratura, seja no Ministério Público. A valorização por tempo de serviço é fundamental — disse.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) classificou a proposta como “vergonhosa”.

— Estamos concedendo um aumento de salário para as carreiras mais bem pagas do serviço público. Enquanto no Brasil uma pessoa que vive com R$ 3 mil é considerada de classe média, estamos dando um aumento salarial vigoroso para aquela turma que é do topo do serviço público — criticou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Relator incluiu servidores em PEC dos Quinquênios; emenda foi articulada pela FENAMP

O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2023, senador Eduardo Gomes (PL/TO), acatou parcialmente uma emenda do senador Weverton Rocha (PDT/MA) para incluir os servidores trata da instituição da Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício para diversas categorias profissionais. Inicialmente, a PEC previa o benefício apenas para magistrados, membros do Ministério Público, Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, Advogados Públicos, integrantes das carreiras jurídicas e Defensores Públicos.

Saiba mais em: https://fena.mp/pec-quinquenios

SERVIDORES DO SINDMP FORAM REPRESENTADOS PELA CENTRAL PÚBLICA DO SERVIDOR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA “NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS “.

A Pública foi representada pelo presidente José Gozze na audiência pública “Negociação Coletiva e as reivindicações dos servidores públicos”, requerida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS).

 

SINDMPPR FILIADA A CENTRAL PÚBLICA DO SERVIDOR EM PARCERIA COM O SINDICONTAS PR INFORMA

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PEDIDO REUNIÃO COM PGJ E SUBADM

A Presidente do SindMPPR Elis Regina Slomski, Presidente da Assemp PR Vitor Rodrigues e Presidente da Anacomp Moacir kornievicz solicitam reunião com o Dr. Francisco Zanicotti novo PGJ do Ministério Público do Estado do Paraná e o Subprocurador Geral para Assuntos Administrativos Dr. José Deliberador Neto, pauta versa sobre as demandas servidores pendentes de resposta.

Posse do novo Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná

A Presidente do SINDMP PR Elis Regina Slomski juntamente sua Diretora Executiva Marisa Dorocinski  – Diretora Administrativa SINDMP PR, Diretor Executivo Paulo Roberto Julião – Vice Presidente – SINDMP PR, Vitor Rodrigues – Presidente ASSEMP PR e Moacir  komievicz da Silva – Presidente ANACOMP PR, prestigiaram a posse do novo Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná Dr. Francisco Zanicotti (biênio 2024-2026), em data de 08 de abril corrente, bem como, a posse do SubProcurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos Dr. José Deliberador Neto (Procurador de Justiça, SubProcurador-geral de Justiçara para Assuntos Jurídicos Armando Antonio Sobreiro Neto (Procurador de Justiça) e da Sub Procuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional Dra. Terezinha de Jesus de Souza Signorini (Procuradora de Justiça).

Dr. Francisco Zanicotti

Dra Terezinha de Jesus de Souza Signorini

Dr. Armando Antônio Sobreiro Neto

Dr. José Deliberador Neto

 

Resultado da Assembleia Geral 05 de Abril 2024

Errata

SINDMP-PR

Errata

Posse | MPPR empossa Francisco Zanicotti no cargo de procurador-geral de Justiça na próxima segunda-feira, 8 de Abril, às 18 Horas.

Resolução autoriza afastamento de memmbros para a participação na cerimônia.

Suspensão de expediente – Posse do novo PGJ

SINDMP-PR

Suspensão de expediente – Posse do novo PGJ

A Procuradoria-Geral de Justiça informa que será suspenso o expediente nas unidades localizadas nos Blocos I, II, III, IV e VI (Escola Superior) da sede do MPPR em Curitiba, na próxima segunda-feira (08/04/2024), a partir das 17 horas.

A determinação é decorrente dos preparativos de natureza administrativa e de segurança para a solenidade de posse do novo procurador-geral de Justiça, que será realizada na mesma data, às 18 horas. A suspensão ocorre mediante reposição, observadas as necessidades do serviço e as orientações da chefia imediata.

EPV