IGUALDADE + ISONOMIA
O senador Weverton (PDT/MA) apresentou, nesta segunda-feira (20), a emenda n° 28 à Proposta de Emenda à Constituição n.º 10, de 2023 (EC 10/2023), com o objetivo de ampliar a Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício a todos os servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público dos Estados. A proposta original, que visa conceder uma parcela mensal indenizatória aos magistrados e membros do Ministério Público, prevê um tratamento diferenciado em relação aos servidores efetivos desses órgãos.
Nota Legislativa – Reforma Administrativa
A Consillium Soluções Institucionais e Governamentais elaborou a seguinte nota legislativa em relação à Reforma Administrativa, à Lei do Extrateto, à Lei Geral dos Concursos Públicos e à Lei da Demissão por Insuficiência de Desempenho. A referida nota contém a tramitação dos referidos projetos bem como suas avaliações políticas.
Audiência Pública para debater o assédio moral em face de servidores públicos
Foi agendada para o dia 28 de setembro, às 14 horas, a Audiência Pública para debater o assédio moral em face de servidores públicos dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União. O debate ocorrerá no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, a pedido da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP).
O debate contará com a representação da FENAMP. Também serão convidados Augusto Aras, Procurador-geral da República; Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e representante do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU (SindMPU).
Convite para acompanhar a Audiência Pública sobre Política de Juros
Prezados amigos e amigas da ACD, representantes de Núcleos e entidades apoiadoras,
Desde o ano passado, a ACD tem trabalhado incansavelmente pela aprovação do projeto de lei complementar PLP 104/2022, que limita os juros no Brasil. Cabe lembrar que, com o importante apoio de nossas entidades parceiras, apresentamos proposta legislativa, que foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, originando o PLP 104/2022. Esse projeto se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e precisa ser aprovado urgentemente, a fim de estancar a enorme sangria de recursos públicos, das pessoas e empresas para o pagamento de juros extremamente abusivos praticados no Brasil.
Para debater a Política de Juros no Brasil, a CFT da Câmara dos Deputados promove Audiência Pública no dia 30 de agosto (próxima quarta-feira), às 10h, no Anexo II, Corredor das Comissões da Câmara dos Deputados, Plenário 04.
A participação efetiva, tanto presencialmente como na transmissão ao vivo que será feita no canal do Youtube da CTF, será fundamental para mostrar o imenso interesse da sociedade no limite dos juros. Por isso, pedimos que anotem na agenda e compareçam presencialmente, se possível, ou acompanhem pela página da CFT na web : https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft ou no canal da Câmara no Youtube: https://www.youtube.com/@CamaradosDeputadosoficial.
Dentre os convidados a se pronunciar durante a referida audiência pública, contaremos com a participação ilustre do Dr. Fernando Siqueira (engenheiro diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobras – AEPET); Prof. Ladislau Dowbor (economista e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Prof. Marco Antônio Mitidiero Júnior (professor da Universidade Federal da Paraíba). A CFT também aprovou convite a representantes da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), do Banco Central e do Ministério da Fazenda.
Eu também estarei entre os palestrantes e conto com o apoio de todos e todas para que tenhamos uma expressiva participação, tanto presencial como virtualmente, capaz de mostrar o quanto defendemos que o limite dos juros tem que virar lei.
Forte abraço,
Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
SAIU NA MÍDIA
O jornal Folha de S. Paulo publicou, no final de semana, uma matéria repercutindo a disputa legislativa dos servidores do Ministério Público pela democratização da instituição e resistência da Associação dos membros (Conamp) em aceitar o voto dos servidores para Procurador-Geral de Justiça.
➡️ Confira a íntegra abaixo:
Procuradores resistem a inclusão de voto de servidores em eleição de chefes do MP
Associação teme influência política e afirma que funcionários desempenham atividades-meio, e não atividades-fim
Associações e representantes de procuradores estaduais têm pressionado parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para que não apreciem uma proposta de emenda que inclui servidores no processo de eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
O texto original, de 2003, trata apenas do processo de eleição do procurador-geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. A PEC diz que eles serão eleitos pelos integrantes da carreira. A ela foi anexada, entre outras propostas, uma que estende o voto direto a servidores públicos efetivos para formação da lista tríplice.
Em 30 de junho, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou parecer pela admissibilidade do texto.
Se for aprovada, a emenda segue para uma comissão especial. “A CCJ é a comissão que discute a admissibilidade das propostas, não discute o mérito. E o texto não fere a Constituição, por isso nos causa estranheza a reação desproporcional [dos procuradores estaduais]”, afirma Alberto Ledur, coordenador de assuntos legislativos da Fenamp (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais). Ele diz que a inclusão dos servidores tornará o processo mais plural.
Em resposta, Manoel Murrieta, presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), afirma que membros do Ministério Público e servidores são submetidos a diferentes regimes jurídicos.
“Os membros dispõem de estabilidade e vitaliciedade, alicerçando sua independência, em contraste com os servidores que se encaixam em sistemas normativos distintos”, diz.
Ele afirma ainda que os dois grupos têm funções distintas e, enquanto membros desempenham atividades-fim diretamente relacionadas à defesa dos interesses públicos, os servidores são responsáveis por atividades-meio que sustentam o funcionamento do MP.
🖥️ Leia no site da Folha: https://fena.mp/folha-democratizacao
Lei Complementar 173/2020
Foi aprovada hoje na CASP-Comissão de Administração e Serviço Público o PLP21/2023 da Deputada Luciene Cavalcanti – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências. Agora já está pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados.
Auxílio Saúde
Foi publicada, na semana passada, a Resolução nº 268/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe sobre as alterações no Programa de Assistência à Saúde Suplementar do Ministério Público. Entre as mudanças, está o aumento do teto de restituição do auxílio-saúde.
O novo limite para reembolso de despesas médicas dos servidores será de até 15% do subsídio correspondente ao cargo inicial da carreira de membro do respectivo Ministério Público. O teto anterior era de 10%. O limite dos membros também foi majorado para até 15%.
Outra mudança importante incluída é a permissão de reembolso de despesas com assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica contratadas diretamente com os profissionais e unidades de saúde; independentemente da contratação de planos de saúde.
Além disso, também foi retirada a vedação ao reembolso em mais de uma modalidade. Assim, os servidores poderão ter o reembolso de gastos com planos de saúde e despesas avulsas, como com atendimento psicológico.
A normativa retira, ainda, a dedução da contrapartida do ente público e das participações obrigatórias dos beneficiários do limite de reembolso do auxílio-saúde.
As alterações passarão a valer nos estados a partir de alteração nas normativas locais.
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SIND MP – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Paraná
Rua Euzébio da Motta, 360, Alto da Glória
Curitiba – PR – CEP. 80.530-260
Fone: (41)3079-2008
(41) 99729-0332
PEC do Voto entra na pauta de deliberação da CCJ na Câmara dos Deputados
A PEC do Voto, Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta poderá ser votada a qualquer momento pelo colegiado, já a partir da reunião de terça-feira (08).
A matéria recebeu parecer favorável do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) no início de julho. A proposta é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) e dispõe sobre a participação de servidores efetivos na formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.
Para o coordenador para assuntos parlamentares da FENAMP Alberto Ledur, o momento pede mobilização da categoria: “Temos uma oportunidade histórica para democratizar o Ministério Público e a nossa categoria precisa estar unida e mobilizada para sensibilizar os deputados e deputadas pela aprovação da PEC”, avalia.
O quórum de aprovação na CCJ é de maioria simples ou relativa. Se aprovadas na CCJ, as PECs seguem para análise de mérito em Comissão Especial, a ser criada por determinação do presidente da Casa.