PERIGO DE PERDA DE DIREITOS PARA OS SERVIDORES NA PEC 66/2023

A PEC 66/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, inicialmente propunha o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, mas alterações no texto incluem mudanças que podem prejudicar a previdência pública e os servidores.

A PEC limita o pagamento de precatórios e permite o parcelamento de dívidas em até 240 meses, o que pode comprometer o cumprimento dessas obrigações e gerar incertezas para os servidores. Além disso, aumenta as alíquotas de contribuição previdenciária, o que afeta tanto os municípios quanto os servidores, e centraliza a legislação previdenciária, retirando a autonomia dos estados e municípios.
A proposta foi aprovada no Senado e segue para a Câmara, onde pode sofrer novas alterações.

A proposta é contestada pelo SindMP-PR e outras entidades sindicais por meio da Pública Central dos Servidores, pois viola o Pacto Federativo e prejudica os direitos dos servidores, tanto em termos de aposentadoria quanto de pensões e outros benefícios.

A fim de evitar a aprovação da PEC 66/2023 na forma em que está atualmente, uma série de mobilizações estão sendo realizadas.

Veja outros prejuízos que a PEC 66/2023 nos traz no documento anexo.

Diretoria SINDMPPR

 

10 MOTIVOS PARA NÃO APROVAR A PEC 66/23

1- AFETARÁ TODOS OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF.
Reconstitucionalização das regras previdenciárias, anulando o pacto federativo e desrespeitando as realidades dos entes federados.

2 – AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA.
A PEC 66/2023 aumenta a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, dificultando ainda mais o acesso ao benefício.

3 – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA.
Exigência de um tempo de contribuição mínimo maior, prolongando a necessidade de trabalho para obter a aposentadoria.

4 – CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.
Ampliação do período de cálculo da média de 80% para 100% das contribuições, reduzindo significativamente o valor dos benefícios.

5 – CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO.
Redução dos valores das pensões, impactando diretamente as famílias que dependem desses recursos.

6 – ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
Restrição na possibilidade de acumulação de benefícios, prejudicando servidores e suas famílias.

7 – AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.
Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária, onerando ainda mais os servidores públicos.

8 – REGRAS DE TRANSIÇÃO INJUSTAS.
Imposição de pedágio de 100% no tempo de serviço para aposentadoria, penalizando aqueles próximos à aposentadoria.

9 – COMBINAÇÃO DE REGRAS MAIS RIGOROSAS.
Submissão dos servidores às regras mais gravosas, aplicando o que for mais prejudicial entre a União e o ente federado.

10 – FALTA DE DEBATE COM SERVIDORES E SOCIEDADE.
Ausência de diálogo com servidores e sociedade civil, comprometendo a legitimidade das alterações previdenciárias.

No dia 25 de setembro, a FENAMP e a ANSEMP, juntamente com nossas entidades estaduais, promovem uma grande mobilização nacional para fortalecer a participação dos servidores efetivos nas decisões do Ministério Público. Estamos unindo forças para sensibilizar o Congresso Nacional, o CNMP e toda a sociedade sobre a importância da #DemocratizaçãoDoMP.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 147/2015 está em tramitação, e sua aprovação é essencial para garantir que os servidores efetivos tenham voz na definição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais.

Agora é a hora de mostrar a nossa força e engajamento!

Como participar?

• Fixe um cartaz no seu local de trabalho.
• Mobilize seus colegas para a ação no dia 25/09.
• Use os adesivos da campanha durante o expediente.
• No dia 25, reúna seus colegas e tire uma foto com os cartazes no dia da mobilização.
• Poste nas redes sociais, indicando seu município e estado, e marque a FENAMP (@fenamp) e a ANSEMP (@ansemp.br).
• Use as hashtags #DemocratizaMP e #AprovaPECdoVoto.
• Pressione! Marque o CNMP (@cnmpoficial) e os deputados e senadores do seu estado.

Baixe os materiais em: https://fena.mp/democratiza-mp

Juntos vamos construir um MP mais democrático e representativo. Participe e faça a diferença!

Urgente, a votação das Adis da EC 103/2019 podem ser modificadas com mais prejuízos aos servidores.
Precisamos de todos os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais agindo no STF, com urgência e agora.
Convoquem os seus representantes, seus sindicatos e vamos agir juntamente conosco.
Os Governadores, munidos de planilhas e cálculos atuariais, estão conversando com os Ministros do STF, inclusive com os que já votaram favorável pela inconstitucionalidade do artigo da EC nº 103/2019 que autorizou a tributação previdenciária acima do salário mínimo, para aposentados e pensionistas, a possibilidade de uma nova alíquota extraordinária e ainda a progressividade das alíquotas ordinárias por faixa salarial.
Eles organizaram uma caravana para vir a Brasília e ontem, 21/08/2024, visitaram alguns Ministros, incluindo o Ministro Gilmar Mendes, que pediu vista na votação das 13 Adis da EC nº 103/2019, em 19/06/2024 e será o último a votar até o mês de setembro de 2024.
Importante destacar que jogo ainda não está ganho. Estamos com um placar favorável de 7 x 3 pela retirada das alíquotas para aposentados e pensionistas acima do salário mínimo e a possibilidade de uma alíquota extraordinária. Quanto a progressividade das alíquotas, a votação está 5 x 5. Para quem não sabe, até o término das votações é possível o Ministro mudar entendimento do seu voto. (já vi ao vivo isto ocorrer).

Abaixo os ,link da reportagem sobre a visita dos Governadores ao STF.

A você que é Mãe e Pai, nosso forte abraço!