Data Base

O Projeto de Lei da Data-Base, deu entrada em data de 10 de junho corrente na Assembleia Legislativa.

Sendo autuado o PL 365/2024, após leitura na Plenária, é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visando análise constitucional, passando pela Comissão de Finanças e Orçamento, para somente após seguir para votação dos deputados, trâmite são três votações e posterior envio ao governador.

A Diretoria do SindMP, segue acompanhando o Projeto junto a ALEP.