PEC do Voto entra na pauta de deliberação da CCJ na Câmara dos Deputados

 

A PEC do Voto, Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta poderá ser votada a qualquer momento pelo colegiado, já a partir da reunião de terça-feira (08).

A matéria recebeu parecer favorável do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) no início de julho. A proposta é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) e dispõe sobre a participação de servidores efetivos na formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.

Para o coordenador para assuntos parlamentares da FENAMP Alberto Ledur, o momento pede mobilização da categoria: “Temos uma oportunidade histórica para democratizar o Ministério Público e a nossa categoria precisa estar unida e mobilizada para sensibilizar os deputados e deputadas pela aprovação da PEC”, avalia.

O quórum de aprovação na CCJ é de maioria simples ou relativa. Se aprovadas na CCJ, as PECs seguem para análise de mérito em Comissão Especial, a ser criada por determinação do presidente da Casa.