PLENÁRIA FENAMP. DIA 26 DE MAIO DE 2024, INSCRIÇÕES PRÉVIAS PARA POSTERIOR ASSEMBLEIA
STF forma maioria na Adin 6219. Luiz Fux interrompe julgamento com pedido de vista
Já são oito votos a zero na Ação Direta de Inconstitucionalidade envolvendo a criação de Cargos em Comissão no MP Baiano.
Cristiano Zanin se juntou aos ministros Fachin, Rosa, Alexandre, Mendonça, Toffoli, Gilmar, Carmen Lucia. O julgamento restou interrompido com pedido de vista do Ministro Luiz Fux e deve retomar julgamento em até 90 dias. Restam colher os votos dos ministros Barroso, Fux e Nunes Marques.
No caso em concreto do MP Baiano, são 1457 cargos de servidores efetivos e 838 cargos comissionados. 36,51%, portanto. Em seu voto, o ministro relator afirma:
No caso concreto, com a edição da Lei 14.168/2019, como visto, o quantitativo de cargos em comissão (838) ultrapassa a metade dos cargos efetivos (1457), o que evidencia burla à excepcionalidade que a Constituição reserva aos cargos providos em comissão. Ainda que 10% daqueles sejam providos por servidor efetivo, 1/3 do quadro não constituição exceção: para cada dois servidores efetivos, há um servidor comissionado.
Há outras Adins tratando deste mesmo caso relacionados a outras unidades ministeriais. Pelos parâmetros da votação da Adin 6219, 18 unidades ministeriais extrapolariam o patamar fixado.
